A partir de agora, as varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher passam a ser denominadas Varas de Justiça pela Paz em casa, de acordo com informação divulgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A alteração foi proposta pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça Bahia, e aceita por unanimidade durante a última sessão do Tribunal Pleno no último dia 9 de agosto. Dessa forma as unidades passam a compartilhar a denominação do programa permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, com o objetivo de aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desta foma, a 3ª Vara que será instalada na sede do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge), no próximo dia 18, já terá esta denominação, conforme resolução, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e publicada na última quinta-feira (10) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
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Por ASCOM DETRAN-BA,

Imagine você receber multas ou ser processado por causa de um veículo que pertence a outra pessoa. Parece improvável, mas vinha acontecendo com frequência na Bahia. Antigos proprietários não estavam fazendo a Comunicação de Venda do Veículo (CVV) ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), no processo de transferência de propriedade. O documento é uma exigência prevista na resolução 398 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mediante o pagamento de taxa, em um prazo de 30 dias. Para reforçar a segurança na transferência, o Detran se reuniu com despachantes e revendedores de carros e motos, no sentido de orientar o cidadão sobre a obrigatoriedade da CVV. "É preciso que todos os envolvidos no processo tenham a consciência de que se faz necessário o cumprimento da lei. A comunicação de venda evita fraudes e dá tranquilidade às partes no negócio", argumenta o diretor de Veículos do Detran, Igor Brandão. O vendedor que não cumpre a medida não comete infração de trânsito, mas, na prática, corre o risco de sofrer punições, como aconteceu com o comerciante Pedro Oliveira, 35 anos. Ele vendeu uma picape há quase um ano e recebeu, neste mês, quatro multas graves do veículo. "Não dei importância a um documento simples e hoje corro atrás do prejuízo. Recomendo que todo mundo tenha atenção e informe a venda do carro ao Detran, para evitar dores de cabeça no futuro", declarou. O requerimento da CVV está disponível no site do órgão (detran.ba.gov.br) e pode ser apresentado em cartório ou no Detran.  Com a venda comunicada, cabe ao novo proprietário fazer o registro do carro ou moto no nome dele. O comprador deve apresentar documento de identidade e CPF do antigo proprietário, cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e a Autorização para Transferência de Propriedade (ATP), assinada pelo comprador e vendedor, com firma reconhecida. Em caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o CNPJ e contrato social da empresa. "As medidas protegem o antigo dono de não ser responsabilizado por infrações, débitos e acidentes, após a venda. Já o novo proprietário deve conferir se o vendedor quitou impostos, taxas e multas e está com a documentação do veículo regularizada, além de ter feito a comunicação de venda”, alerta Brandão.

 

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O maior concurso da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, com 141.917 inscritos, foi realizado neste domingo (6), em Salvador e em mais 12 municípios do estado. A abstenção foi de 15,30%, abaixo do percentual de candidatos ausentes em concursos públicos, que normalmente varia entre 20 e 30%. As provas foram aplicadas em 293 locais, dos quais 68 na capital e 225 no interior. Os portões abriram às 8h (horário de Brasília) e fecharam às 9h. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação , o certame começou pontualmente às 9h15 e encerrou às 13h, com duração de quatro horas e trinta minutos para realização das provas. Em números absolutos, 121.100 candidatos comparecerem para realizar as provas, enquanto os ausentes foram 21.816. De acordo com o edital de abertura de inscrições, os candidatos que concorrem a uma das duas mil vagas para a Polícia Militar realizaram provas em Salvador, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba. Já aqueles que se inscreveram com interesse em uma das 750 vagas para o Corpo de Bombeiros Militar realizaram provas em Salvador, Feira de Santana, Itabuna, Ilhéus, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Jequié, Juazeiro, Itaberaba, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Barreiras e Teixeira de Freitas. Os candidatos tiveram que responder a 80 questões, distribuídas entre conhecimentos gerais (30) e conhecimentos específicos (50), além de uma questão discursiva. Para ter acesso aos locais de prova, os participantes apresentaram o comprovante de inscrição, documento de identidade original em bom estado de conservação. Deviam portar também caneta esferográfica, azul ou preta, de material transparente, lápis preto e borracha. O superintendente de Recursos Humanos do Estado, Adriano Tambone, visitou locais de provas, na companhia do coronel Sérgio Baqueiro, diretor de ensino da PM, e do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Telles. Eles estiveram no Colégio Estadual Raphael Serravalle, no bairro da Pituba, para acompanhar a realização do certame. Ao todo, foram realizadas 141.878 inscrições no certame, sendo 18.066 para o Corpo de Bombeiros e 123.812 para a Polícia Militar. Este é o maior concurso já realizado pelo Estado na área de segurança, sendo o primeiro para o Corpo de Bombeiros após reformulação no comando e dissociação da Polícia Militar. Elaborado conjuntamente pela Saeb e pelos Comandos Gerais, seu edital foi publicado dia 10 de maio e terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

Foto: Reprodução / JusBrasil

O Ministério Público Federal de Sergipe MPF (MPF-SE) pediu a condenação de 19 denunciados pela participação em esquema de fraudes a benefícios concedidos a presidiários, em Sergipe. O pedido foi entregue nesta segunda-feira (31). Entre os benefícios fraudados está o auxílio-reclusão, que é pago pela Previdência Social aos dependentes de segurado de baixa renda. Segundo informações do G1 SE, o MPF apontou que, além de Sergipe, a atuação dos réus era na Bahia, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. Com isso, o prejuízo estimado é de mais de R$ 4 milhões à Previdência Social. Acusados de fraudar 42 benefícios e de tentar fraudar outros seis, os réus podem cumprir pena de até cinco anos de prisão por estelionato. Os suspeitos também vão responder por integrar organização criminosa, crime que possui pena de até oito anos de reclusão. Duas pessoas foram identificadas como chefes do esquema e, portanto, podem ter a pena agravada. De acordo com a publicação, os crimes aconteceram em 2013. A investigação teve início depois que o Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS percebeu indícios de falsidade em declarações de cárcere apresentadas em Aracaju. Além disso, o MPF-SE notou um grande número de requerimentos com datas de reclusão de período muito anteriores aos pedidos. Eles usavam declarações de cárcere, certidões de nascimento e documentos comprobatórios de vínculos empregatícios falsos para dar entrada no pedido de auxílio-reclusão. De acordo com a publicação, eles tanto emitiam declarações de cárcere falsas para "ampliar" o tempo de permanência do segurado na prisão e aumentar os valores que eram recebidos retroativamente, como também informavam que pessoas que já estavam em liberdade ainda continuavam presas. Os suspeitos também atestavam a prisão de quem jamais ingressou no sistema prisional. No caso das certidões de nascimento, eles a utilizavam para simular ou aumentar quantidade de filhos. Um escritório de contabilidade auxiliava a organização criminosa, garantindo a condição de segurado do INSS preso, com falsos vínculos empregatícios nas carteiras de trabalho, com recolhimento de contribuições fora do período.

Foto: Joá Souza | Ag. A TARDE

As provas do concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia serão realizadas no dia 6 de agosto em Salvador e mais doze municípios do interior do estado. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira, 28. Ao todo, são oferecidas 2.750 vagas para os cargos de soldado das duas corporações. O local de realização da prova é de acordo com o cargo para qual o candidato se inscreveu. Os exames começam a partir das 9h15 e terão a duração de 4h30. Os portões serão abertos às 8h e fechados às 9h. Os candidatos deverão responder a 80 questões, distribuídas entre conhecimentos gerais (30) e conhecimentos específicos (50), além de uma questão discursiva. De acordo com o edital de abertura de inscrições, os candidatos que concorrem a uma das 2 mil vagas para a Polícia Militar realizarão as provas em Salvador, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista, Barreiras e Itaberaba. Já aqueles que se inscreveram com interesse em uma das 750 vagas para o Corpo de Bombeiros realizarão provas em Salvador, Feira de Santana, Itabuna, Ilhéus, Porto Seguro, Vitória da Conquista, Jequié, Juazeiro, Itaberaba, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Barreiras e Teixeira de Freitas. O cartão de convocação do candidato, com informações sobre os locais e sobre a prova, está disponível no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - empresa responsável pela organização do certame. Mais informações, também podem ser obtidas pelo endereço eletrônico do Portal do Servidor. O candidato ingressará no quadro das corporações como aluno soldado e receberá a bolsa de R$ 937 durante o curso. Quando tiver concluído a formação e, posteriormente, lotado na região de sua escolha, o militares, terão carga horária de 40 horas semanais. 

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