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As entidades estudantis que emitem as carteiras de identificação estudantil devem se habilitar junto à Secretaria da Educação do Estado da Bahia para o procedimento. As carteiras estudantis só terão validade depois que estas entidades estudantis se cadastrarem junto à Secretaria, até o dia 4 de maio, conforme portaria n º35, publicada no Diário Oficinal do Estado, em 4 de janeiro de 2018. Para tanto, as entidades devem apresentar documentos como a certidão de registro civil, cópia autenticada do estatuto ou ato constitutivo e a cópia de alvará de funcionamento. O passo a passo está disponível no Portal da Educação pelo link <http://estudantes.educacao.ba.gov.br/carteiradeestudante>. A habilitação deverá ser realizada no mesmo site, mas os documentos comprobatórios deverão ser entregues à Comissão de Análise e Avaliação, na Secretaria da Educação do Estado, localizada na 5ª Avenida, 550 – Centro Administrativo da Bahia (CAB). A Secretaria da Educação do Estado disponibiliza os modelos autorizados de carteiras, que devem seguir algumas especificações. A carteira de identificação estudantil deverá, por exemplo, ser confeccionada, obrigatoriamente, em material PVC ou acrílico. A impressão deve conter: a identificação da entidade estudantil; o ano-exercício; o nome, a data de nascimento e o número da Carteira de Identidade (RG) do estudante; o número da matrícula na unidade escolar; uma foto do estudante; a série, o nível e a modalidade de ensino para Educação Básica, como Educação Profissional, Supletivo, Educação de Jovens e Adultos e outros; ou a especificação do curso de nível superior, como graduação ou pós-graduação; ou a indicação de pré-vestibular e o nome do estabelecimento de ensino. O coordenador dos Núcleos Territoriais de Educação, José Barreto Bittencourt, fala sobre a importância da habilitação. “A carteira estudantil é assegurada a todos os alunos regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado e é um documento fundamental para garantir o direito dos estudantes à meia-entrada. Vale destacar, que as carteiras emitidas em 2017 já venceram, em 31 de março. Então, é urgente que as entidades estudantis se atenham para regularizar a situação, pois se emitirem as carteiras sem se habilitarem legalmente, as mesmas não terão validade legal”, afirmou. A emissão irregular de carteira de identificação estudantil, realizada sem observância do teor do Decreto n.º 10.284/2007 e da Portaria nº 35, ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

Foto: Reprodução / Picos 40 graus

Por Bahia Notícias,

A Semana Santa de 2018 registrou uma queda de 30% no número de acidente nas estradas federais que cortam a Bahia. Porém, houve aumento de 11% no número de acidentes fatais, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados fazem de um balanço, divulgado nesta segunda-feira (2), feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante a Operação Semana Santa. Entre os dias 29 de março e 1° de abril, 48 acidentes foram registrados, contra 69 no ano passado. Já o número de pessoas mortas subiu de 9 para 10. Os acidentes graves apresentaram redução de 17%, saindo de 18 em 2017 para 15 neste ano. A quantidade de pessoas feridas também apresentou retração: foram 47 em 2018 para 58 em 2017. Nos quatro dias da operação, a PRF informou que foram fiscalizados 6.446 veículos e 6.038 pessoas. Destes, 2.077 condutores se submeteram ao teste do etilômetro e 1.644 ocupantes de veículos, sendo motoristas ou não, receberam orientações de educação para o trânsito. As fiscalizações de alcoolemia flagraram 43 pessoas sob efeito da substância na direção de veículos. Já o não uso do cinto de segurança foi observado e notificado 151 vezes no período. Ocupantes de motocicletas sem capacete e crianças sem cadeirinha foram infrações autuadas 31 vezes cada. Segundo a PRF, o excesso de velocidade, considera uma infração comum, teve 4.064 registros, enquanto as ultrapassagens indevidas foram flagradas 666 vezes.

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A Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal na Bahia inicia à 0h da próxima quinta-feira (29) a Operação Semana Santa, que se estenderá até às 23h59 do domingo (1). A estratégia do órgão é oferecer reforço concentrado no policiamento preventivo em locais e horários de maior incidência de acidentes e de criminalidade. Policiais rodoviários federais reforçarão trechos estratégicos nas Brs e haverá um remanejamento de servidores, de maneira que os trechos com menor demanda cederão policiais para os locais mais críticos.  O planejamento da operação levou em consideração análises de dados estatísticos desse feriado prolongado, com foco no comportamento dos motoristas e nas características dos acidentes considerados graves, ou seja, acidentes fatais ou com vítimas feridas gravemente. Essas análises permitiram direcionar as ações de prevenção, fiscalização e campanhas educativas. Para a Operação Semana Santa 2018, a PRF terá reforço no policiamento com Grupos de Operações Especiais, Motopoliciamento e Helicóptero: com o objetivo maior de prevenção contra acidentes de trânsito, salvaguardando a integridade das pessoas. Durante o período do feriado, o foco da PRF continua sendo nas condutas responsáveis por elevados índices de letalidade nos acidentes. Por isso, além da embriaguez ao volante, os esforços de fiscalização estarão voltados para coibir o excesso de velocidade, as ultrapassagens proibidas e o não uso do capacete pelos motociclistas. Também será dada atenção às fiscalizações que envolvem uso de cinto de segurança e falta do uso das cadeirinhas para crianças.

Foto: Se Liga Brumado

As pessoas que foram prejudicadas com o apagão ocorrido na última quarta-feira (21) podem buscar reparação, tanto por danos materiais quanto morais. De acordo com o advogado Mateus Nogueira, da Comissão de Proteção aos Direitos do Consumidor da OAB-BA, o primeiro passo é manter contato com a concessionária de energia elétrica. Na Bahia, no caso, devem buscar a Coelba para pedir ressarcimento dos danos elétricos. O procedimento pode ser feito em uma das agências da empresa ou pela internet. “A Coelba adota dois procedimentos. [Na primeira] O consumidor manda três orçamentos, quando ela atende ao pedido, deposita o valor do menor orçamento na conta do cliente, caso não haja condição de reparo do equipamento. A outra forma é a Coelba mandar técnico até o local para avaliar e saber se, de fato, aquele dano foi decorrente da queda de energia”, explica o advogado. A concessionária ainda deve reparar danos materiais sofridos por empresários, por exemplo. Segundo Mateus Nogueira, os empresários que sofreram o chamado “lucro cessante” – isso é, quando deixaram de lucrar por conta do apagão – podem buscar a reparação. “A empresa deixou de vender porque a máquina do cartão não funcionou por falta de energia, uma padaria que eventualmente perdeu uma fornada, por isso, em suma, a empresa que deixou de ganhar e teve prejuízo material, por perder aquela matéria prima, aquele produto, deve ser indenizada", conta. Outra possibilidade de indenização é para aquelas pessoas que sofreram situações atípicas, como ficar presas em elevadores por mais de três horas, por conta do apagão. “Não há dano material, mas há dano moral. Imagina você passar mais de três horas preso dentro de um elevador?”, pontua. O advogado afirma que são raros os casos em que a Coelba não realiza o reparo por danos elétricos, mas que os demais casos os direitos somente podem ser requeridos acionando a Justiça. Outro alerta dado por Nogueira é com relação aos valores cobrados pelas assistências técnicas para emitir um laudo. “Esse valor tem que ser ressarcido pela Coelba, e não deve ser por conta do consumidor”, frisa. As ações contra a Coelba, normalmente, tramitam no Juizado Especial. A orientação do especialista é que, para pessoas que sofreram algum tipo de dano, busquem um advogado ou a comissão para uma orientação mais precisa sobre o que fazer.

Foto: Se Liga Brumado

As pessoas que foram prejudicadas com o apagão ocorrido na última quarta-feira (21) podem buscar reparação, tanto por danos materiais quanto morais. De acordo com o advogado Mateus Nogueira, da Comissão de Proteção aos Direitos do Consumidor da OAB-BA, o primeiro passo é manter contato com a concessionária de energia elétrica. Na Bahia, no caso, devem buscar a Coelba para pedir ressarcimento dos danos elétricos. O procedimento pode ser feito em uma das agências da empresa ou pela internet. “A Coelba adota dois procedimentos. [Na primeira] O consumidor manda três orçamentos, quando ela atende ao pedido, deposita o valor do menor orçamento na conta do cliente, caso não haja condição de reparo do equipamento. A outra forma é a Coelba mandar técnico até o local para avaliar e saber se, de fato, aquele dano foi decorrente da queda de energia”, explica o advogado. A concessionária ainda deve reparar danos materiais sofridos por empresários, por exemplo. Segundo Mateus Nogueira, os empresários que sofreram o chamado “lucro cessante” – isso é, quando deixaram de lucrar por conta do apagão – podem buscar a reparação. “A empresa deixou de vender porque a máquina do cartão não funcionou por falta de energia, uma padaria que eventualmente perdeu uma fornada, por isso, em suma, a empresa que deixou de ganhar e teve prejuízo material, por perder aquela matéria prima, aquele produto, deve ser indenizada", conta. Outra possibilidade de indenização é para aquelas pessoas que sofreram situações atípicas, como ficar presas em elevadores por mais de três horas, por conta do apagão. “Não há dano material, mas há dano moral. Imagina você passar mais de três horas preso dentro de um elevador?”, pontua. O advogado afirma que são raros os casos em que a Coelba não realiza o reparo por danos elétricos, mas que os demais casos os direitos somente podem ser requeridos acionando a Justiça. Outro alerta dado por Nogueira é com relação aos valores cobrados pelas assistências técnicas para emitir um laudo. “Esse valor tem que ser ressarcido pela Coelba, e não deve ser por conta do consumidor”, frisa. As ações contra a Coelba, normalmente, tramitam no Juizado Especial. A orientação do especialista é que, para pessoas que sofreram algum tipo de dano, busquem um advogado ou a comissão para uma orientação mais precisa sobre o que fazer.

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