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O ministro da Educação, Mendonça Filho, confirmou hoje (17) que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não servirá mais como meio para se obter uma certificação de conclusão do ensino médio. “A notícia deve ser oficializada amanhã, a separação do Enem em relação ao Encceja [Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos]”, disse Mendonça Filho após sair de uma reunião com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro, o Encceja, que já é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) todos os anos como meio de certificação de conclusão do Ensino Fundamental, será ampliado para servir também como certificação do Ensino Médio já a partir do segundo semestre deste ano. "O Enem não servirá como instrumento de certificação e conclusão de Ensino Médio e sim como instrumernto de acesso ao ensino superior... [pois] termina exigindo de um jovem ou de adulto que queira a certificação no ensino médio mais do que seria necessário, é uma imposição de um ônus, de ter que ter um conhecimento a mais, para aqueles que só querem ter uma certificação no Ensino Médio", disse Mendonça Filho.  A provável exclusão do certificado de conclusão do ensino médio do Enem havia sido antecipada pela presidente do Inep, Maria Inês Fini, em novembro. Outra possível alteração seria a exclusão de treineiros, aqueles que fazem a prova só para testar conhecimentos. Uma consulta pública será lançada amanhã (18) a respeito de outras alterações no Enem, com o objetivo de adequar o exame à reforma no Ensino Médio, ainda em discussão no Congresso Nacional. Mendonça Filho dará entrevista coletiva sobre o assunto às 11h de quarta-feira. O motivo da ida de Mendonça Filho ao STF foi para firmar com Cármen Lúcia um contrato que oficializa o fornecimento de 20 mil livros para a implantação de bibliotecas em 40 penitenciárias. Segundo o ministro da Educação, a primeira unidade contemplada deverá ser uma penitenciária feminina em Minas Gerais, na próxima quinta-feira, em solenidade com a presença de Cármen Lúcia, embora a agenda não tenha sido confirmada pela assessoria do STF.  A parceria já vinha sendo discutida desde novembro, mas a oficialização da medida se deu somente nesta terça-feira, servindo também como um anúncio positivo em meio a uma das maiores crises já vividas pelo sistema carcerário nacional. Desde o início do ano, ao menos 127 presos foram assassinados durante rebeliões em unidades prisionais do Amazonas, de Roraima e do Rio Grande do Norte, estados que convivem com uma disputa entre facções pelo controle das prisões.     

Foto: reprodução

A divulgação das notas da edição 2016 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será antecipada para esta quarta-feira (18), anunciou na tarde desta segunda (16) o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Pelo cronograma divulgado no ano passado, o Ministério da Educação (MEC) havia fixado a data da divulgação para quinta (19). Entretanto, na sexta passada, o ministro Mendonça Filho informou que tinha pedido a antecipação da divulgação dos resultados.  Ainda na quarta, Filho dará uma entrevista à imprensa sobre o exame. Segundo o G1, no mesmo dia, o MEC deve abrir consulta pública para viabilizar mudanças na edição de 2017 do exame. A pasta estuda formas de economizar na realização das provas. Entre as decisões já tomadas está eliminar uma das funções dele: a certificação de conclusão do ensino médio. A partir deste ano, pessoas maiores de 18 anos que não terminaram o ensino médio na idade regular deverão fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Ainda de acordo com a publicação, o Inep afirmou que ainda não há informações sobre por quanto tempo a consulta ficará no ar, mas que a portaria definindo as regras será divulgada na edição do dia 18 do "Diário Oficial da União". As informações são do Bahia notícias.

Foto: Se liga Brumado

Trabalhadores desempregados que teriam acesso ao seguro-desemprego a partir da última quarta (11) estão sem receber a parcela do benefício, referente ao mês de janeiro. Quando se dirigem à Caixa Econômica para sacar a quantia, eles são informados de que o valor não foi depositado pelo governo federal, segundo a Folha de S. Paulo. Ao jornal, o Ministério do Trabalho justificou que o atraso se deve à correção do valor do benefício, o que ocorre anualmente em janeiro, já que ele acompanha o ajuste do salário mínimo. A pasta informou também que a transferência seria feita ainda nesta segunda (17). O anúncio do aumento do salário para R$ 937 ocorreu no dia 29 de dezembro. No dia 11, o teto da parcela do seguro também foi ajustado em mais R$ 101,48, totalizando R$ 1.643,72. No caso das demais faixas que não foram corrigidas, o benefício foi transferido em dezembro de 2016.

Foto: Maj. Will Cox / Georgia Army National Guard

Uma família de São Paulo recebeu, no fim de dezembro, um habeas corpus que autoriza o cultivo de maconha para uso próprio e medicinal. A harle-tsu, variedade de maconha com maior concentração de canabidiol, é utilizada para o tratamento da filha Clarian, 13 anos, que sofre de síndrome de Dravet, uma doença rara que provoca epilepsia. "Falei: Excelência, eu já estou plantando. E não me sinto criminosa por isso", afirmou a bancária Maria Aparecida de Carvalho, mãe da menina, sobre uma das audiências que levaram à decisão. A medida impede, segundo a Folha de S. Paulo, que autoridades policiais efetuem prisão em flagrante ou apreensão e destruição das plantas. "Não há a menor dúvida que o semear, cultivar e dispor da planta por esta família nada tem a ver com o tráfico", escreveu o juiz Antônio Patino Zorz, da Corregedoria de Polícia Judiciária de São Paulo, em despacho. A decisão foi precedida de aval semelhante para duas outras famílias com crianças que sofrem de doenças raras. O advogado Emílio Figueiredo, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, ressaltou que foram as primeiras autorizações desse tipo no país. Anteriormente, o uso medicinal de maconha apenas era concedido por meio de pedidos para que o Estado fornecesse medicamentos produzidos no exterior. "O Estado alega que não tem dinheiro, que está em crise. Já estou esperando há um ano e cinco meses, mas a doença não espera. Tive que fazer alguma coisa", relatou Alexandre Meireles sobre a tentativa de solicitar medicamento para tratar o filho Gabriel, 14 anos, que sofre de epilepsia severa. "Se o Estado não pode cumprir esse papel, ele tem que permitir ao menos que nós façamos", ressaltou Margarete Brito, presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal e mãe de Sofia, 8 anos, que tem síndrome de CDKL5, doença rara que causa epilepsia. As famílias extraem da planta um óleo artesanal que tem a capacidade de reduzir as crises. O receio ter as plantas apreendidas levou as famílias a buscar a autorização.

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